Termo de Privacidade

Empregados, aposentados e pensionistas

Dados de empregados, aposentados e pensionistas, são tratados considerando os Arts 7, Inciso V e 11, Inciso II, Alínea a da Lei 13709/2018 (LGPD) e destinam-se ao cumprimento de obrigações legais por parte da SPA (CLT, e-Social, Lei de Acesso a Informação) nos procedimentos de admissão (inclusive exames médicos admissional , periódico e demissional executados por profissionais de saúde resguardados os devidos sigilos), exercício de direto em processo judicial ou arbitral, fornecimento de credencial de identificação e acesso às dependências da SPA, atribuição e eliminação de acesso à sistemas e recurso de informática da SPA, fornecimentos de benefícios (vale transporte, refeição, plano de saúde e outros) que vier a fazer jus, processamento de folha de pagamento, controle de ponto e outras atividades em que será devidamente cientificado. Essas informações serão mantidas na SPA pelo prazo legal após o encerramento do contrato de trabalho.

Eventuais dados tratados fora das hipóteses supra delineadas e fora das excludentes previstas legalmente serão objeto de consentimento expresso por parte do titular, dele constando a respectiva finalidade e revogável a qualquer tempo mediante pedido expresso do titular.

ATENÇÃO: Considerando o Art. 41, § 2º, da Lei 8.443/1992, os Arts 6ª, 23, Inciso I e 26 da Lei 13709/2018 (LGPD), dados de outros vínculos públicos acaso existentes e informados pelos respectivos empregadores no eSocial, serão utilizados na verificação de possíveis irregularidades.

Papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, cuja indicação está prevista no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem como responsabilidade assegurar que a SPA trate os dados pessoais em conformidade com a Lei. Para esclarecimento de dúvidas ou registro de reclamações a respeito do tratamento dado pela SPA aos dados pessoais, entre em contato com o Encarregado, através do preenchimento deste formulário encaminhado por correio ou email. Para outras solicitações, acesse a Plataforma Fala.BR (falabr.cgu.gov.br).

Cookies

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Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SPA

Os Encarregados pelo tratamento de Dados Pessoais titular e suplente da SPA foram indicados pela Portaria DIPRE 119.2022 de 16 de novembro de 2022. São eles:

• Daniel Bispo de Jesus - Titular
• Monise Judy Soalheiro Areias - Suplente